A 1 de abril de 2019, após meses de esforços feitos pela Ucrânia para garantir a libertação dos seus navios e respetivas tripulações e da recusa permanente e injustificada por parte da Rússia em fazer isto, a Ucrânia notificou a Rússia de que iniciou a arbitragem obrigatória sob a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). A Ucrânia pediu também ao referido Tribunal que a sua ordem provisória tivesse efeitos imediatos, através da libertação dos seus navios e 24 militares, tendo em conta a urgência da situação.

Desde a captura destes, a 25 de novembro de 2018, a Rússia mantém detidos os navios da Marinha ucraniana e as suas tripulações. Os militares ucranianos, que estão detidos na Rússia, aguardando o julgamento por alegadas violações criminais da legislação russa sobre o controlo de fronteira, têm-se submetido a interrogatórios e avaliações psicológicas involuntárias. Se forem condenados, a sentença poderá ir até seis anos em campos de trabalho russos.

Cada dia adicional de detenção prejudica os militares ucranianos e constitui um atentado aos direitos legais ucranianos no âmbito da UNCLOS e do Direito Consuetudinário Internacional.

O pedido atual sobre medidas provisórias visa evitar prejuízos graves e irreversíveis que poderão ser causados pela detenção contínua dos navios da Marinha ucraniana e da detenção e julgamento dos seus militares.

O passo seguinte neste processo será uma audição do pedido da Ucrânia no referido Tribunal. A Ucrânia espera que esta audição seja agendada no prazo das próximas semanas e que a decisão seja tomada o mais rápido possível.