Disposições para a formalização e emissão de certificado de ucraniano estrangeiro

11 fevereiro 2020 17:20

As disposições para a formalização e emissão de certificado de ucraniano estrangeiro são reguladas pela lei da Ucrânia "Sobre ucranianos estrangeiros"; pela Resolução №1531 do Gabinete de Ministros da Ucrânia de 17 de novembro de 2004 “Sobre a aprovação das disposições para a formalização e emissão de certificado de ucraniano estrangeiro”; e pela Resolução №1024 do Gabinete de Ministros da Ucrânia de 10 de agosto de 2004 "Sobre a criação da Comissão Nacional para as questões dos ucranianos estrangeiros".

Como requerer o estatuto de estrangeiro ucraniano:

De acordo com o artigo N. º 3 da Lei da Ucrânia "Sobre ucranianos estrangeiros", os estrangeiros e apátridas de origem étnica ucraniana ou com origens na Ucrânia que atinjam os 16 anos de idade e que não sejam cidadãos da Ucrânia, têm o direito de obter o estatuto de ucraniano estrangeiro e o certificado de ucraniano estrangeiro.

De acordo com a alínea 3 das Disposições para a Formalização e Emissão de Certificado de Ucraniano Estrangeiro, quem manifeste o desejo de adquirir o estatuto de ucraniano estrangeiro deve enviar um pedido por escrito através de formulário próprio (disponível abaixo) dirigido ao MNE ou às entidades representantes do MNE da Ucrânia no estrangeiro – a missão diplomática da Ucrânia no estrangeiro.

Juntamente com o formulário de pedido de concessão do estatuto de ucraniano estrangeiro, devem ser apresentados os seguintes documentos:

- Passaporte ou documento que o substitua;

- Cópias dos documentos que atestem a origem étnica ucraniana ou origens da Ucrânia (certidão de nascimento ou outros documentos sobre o nascimento do requerente ou dos seus parentes, documentos que comprovem o facto de este residir no território da Ucrânia e, se necessário, outros documentos);

- Duas fotografias a cores (30x40mm);

- Comprovativo do pagamento pelo requerente dos serviços relacionados com a execução e emissão do certificado.

Podem ser anexados a estes documentos depoimentos escritos de cidadãos ucranianos ou de ucranianos estrangeiros (no mínimo, três pessoas) que confirmem a origem étnica ucraniana do requerente ou a sua origem na Ucrânia, bem como uma petição da Associação de Ucranianos no estrangeiro do qual o requerente seja membro.

De acordo com a alínea 5 das Disposições para a Formalização e Emissão de Certificado de Ucraniano Estrangeiro, será cobrada uma taxa na emissão do certificado na moeda do país de residência do requerente, no valor equivalente a 10$ (dez dólares americanos).

De acordo com o Serviço de Tesouraria do Estado da Ucrânia, a conta do Orçamento do Estado da Ucrânia aberta no "Ukreksimbank" (Укрексімбанк) serve para creditar fundos somente nas seguintes moedas: dólar americano (USD), dólar australiano (AUD), coroa dinamarquesa (DKK), dólar canadiano (CAD) , Iene japonês (JPY), Coroa norueguesa (NOK), Coroa sueca (SEK), Franco suíço (CHF), Libra esterlina (GBP), Rublo russo (RUB), Zloty polaco (PLN), Euro (EUR), Rublo bielorrusso (BYN).

Desta forma, fundos noutras moedas estrangeiras (que não sejam mencionadas acima) não serão creditados no Orçamento do Estado da Ucrânia.

Dados para o pagamento dos custos associados à emissão de um certificado de um ucraniano estrangeiro no exterior:

- Beneficiário: SERVIÇO DE TESOURARIA DO ESTADO DA UCRÂNIA, Ucrânia, 01601, Kyiv, R. Bastionna, 6 (Державна казначейська служба України, Україна, 01601, м.Київ, вул.Бастіонна, 6);

- Código do Beneficiário: 37567646;

- Número da conta: 25133012855000;

- Banco beneficiário: Sociedade pública acionista «BANCO ESTATAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA UCRÂNIA», Kyiv, Ucrânia (Публічне акціонерне товариство «Державний експортно-імпортний банк України», Київ, Україна)

SWIFT: EXBSUAUX;

Código do Banco: 322313

Ao emitir uma ordem de pagamento em moeda estrangeira no campo "Finalidade do pagamento", é necessário indicar o código de classificação das receitas do orçamento e o texto, em ucraniano com letras latinas, com a finalidade do pagamento.

Dados para o pagamento de emolumentos da certidão de ucranianos estrangeiros na Ucrânia:

Destinatário: Tesouraria da Ucrânia/Kyiv/22012400 (Казначейство України/м.Київ/22012400);

Entidade Bancária: Tesouraria da Ucrânia (EAP) (Казначейство України (ЕАП));

Código do Registro Estatal Unificado de Empresas e Organizações da Ucrânia (ЄДРПОУ): 37567646;

Código do banco: 899998;

Número da Conta: 31114027028001;

Código de classificação das receitas do orçamento: 22012400;

Símbolo do comunicado: 027

dólar americano (USD), dólar australiano (AUD), coroa dinamarquesa (DKK), dólar canadiano (CAD), Iene japonês (JPY), Coroa norueguesa (NOK), Coroa sueca (SEK), Franco suíço (CHF), Libra esterlina (GBP), Rublo russo (RUB), Zloty polaco (PLN), Euro (EUR), Rublo bielorrusso (BYN).