Proteger os direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol, territórios ocupados pela Rússia, e consolidar os esforços internacionais para evitar violações por parte das autoridades de ocupação russas são prioridades importantes para o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia.

A ilegalidade da Federação Russa na Crimeia ocupada é confirmada em vários relatórios de organizações internacionais, em particular no relatório recentemente divulgado pelo Secretário-Geral da ONU sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia ocupada. Uma quantidade considerável de violações e de crimes de ódio por parte do país ocupante está relacionada com os tártaros da Crimeia. A atual situação de opressão e repressão deste povo indígena da Ucrânia requer uma atenção especial e uma resposta sistemática das organizações internacionais e de toda a comunidade internacional civilizada.

A posição do Conselho da Europa e da sua Assembleia Parlamentar, consagrada em numerosas decisões e resoluções, sempre ocupou um lugar importante no conjunto de documentos jurídicos internacionais que, desde o momento da ocupação, delineiam os requisitos para as autoridades russas e respetiva administração de ocupação na Crimeia.

A presente reunião da Comissão da PACE para a Igualdade e Não Discriminação, que discutirá o projeto de relatório sobre a situação dos tártaros da Crimeia, deverá ser um passo importante nos esforços conjuntos para responsabilizar os perpetradores de violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos territórios ocupados da Ucrânia.

Esperamos que o documento final da Assembleia não apenas confirme, mas também fortaleça a posição do Conselho da Europa, exortando a Federação Russa a:

✓ suspender a ocupação temporária da Crimeia, que é a principal causa e única fonte de violações sistemáticas dos direitos humanos na península;

✓cumprir todas as obrigações de Estado ocupante, de acordo com o Direito Internacional Humanitário e com o Direito Internacional para os Direitos Humanos;

✓ libertar de imediato todos os cidadãos ucranianos que continuam ilegalmente detidos na Crimeia ocupada e na Rússia;

✓ interromper a aplicação ilegal da legislação do país ocupante – a Federação Russa – incluindo o recrutamento obrigatório para o exército ocupante e o movimento ilegal da população de e para o território da Federação Russa.

A questão do monitoramento pelos mecanismos convencional e institucional de monitoramento do Conselho da Europa deve ser cumprida pelo Estado ocupante, de acordo com as suas obrigações decorrentes do Direito Internacional, em particular das regras e princípios do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional para os Direitos Humanos.    

Ao tomar novas decisões, é importante não baixar a fasquia estabelecida, exigindo que a Rússia cumpra os requisitos previamente aprovados, mas também aumentar a pressão sobre o estado ocupante, ajudando assim a acabar com a ocupação e com os abusos dos direitos humanos na península.

Acreditamos que, em condições de crise de confiança na Organização, desencadeada pela própria Assembleia Parlamentar, com medidas conjuntas, incluindo novas decisões ambiciosas de devolução da Crimeia à Ucrânia, seremos capazes de restaurar a autoridade do Conselho da Europa como uma importante orientação jurídica na Europa no campo da proteção dos direitos humanos.