Comentário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia sobre a realização das primeiras audiências processuais do Tribunal de Arbitragem estabelecido nos termos do Anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no caso da imunidade de três navios de guerra ucranianos e 24 membros da sua tripulação.

A 21 de novembro de 2019, foi realizada no Palácio da Justiça (Haia, Países Baixos) uma audiência processual do Tribunal de Arbitragem, estabelecida nos termos do Anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no caso da imunidade de três navios de guerra ucranianos e 24 membros da sua tripulação.

O Tribunal de Arbitragem, composto por Donald Macrae (Canadá) - Presidente, Gudmundur Eiriksson (Islândia), Rudiger Wolfram (Alemanha), Christopher Greenwood (Grã-Bretanha), e Vladimir Golitsyn (Rússia) começaram a ouvir as posições das partes sobre os aspectos processuais de uma análise mais aprofundada do caso. As audiências são confidenciais.

O Tribunal de Arbitragem anunciará, em breve, a primeira ordem processual. Os principais elementos do discurso introdutório da representante da Ucrânia, Olena Zerkal, Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros para a Integração Europeia, são:

- Este é um caso importante, mas simples. Trata-se da apreensão e detenção ilegal de três navios de guerra ucranianos “Berdyansk”, “Nikopol” e “Yany Kapu”, e dos vinte e quatro membros das suas tripulações.

- No dia 25 de novembro de 2018, a Guarda Costeira Russa capturou as embarcações ucranianas enquanto estavam no Mar Negro, dirigindo-se pacificamente ao porto ucraniano de Odessa.

- Como resultado das apreensões e detenções, a Rússia violou o princípio fundamental consagrado na Convenção e no Direito Internacional consuetudinário, segundo o qual, os navios de guerra e outros navios da Marinha gozam de imunidade absoluta. Tais ações foram condenadas pelo mundo inteiro, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas, o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e vários Estados.

- Após meses de esforços conjuntos sem sucesso para obrigar a Rússia a libertar os navios e a sua tripulação, a 1 de abril de 2019, a Ucrânia iniciou um processo de arbitragem sob a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

- A 25 de maio de 2019, o Tribunal Internacional do Direito do Mar ordenou que a Rússia "libertasse imediatamente os navios ucranianos" e "libertasse imediatamente os 24 tripulantes ucranianos desses navios que haviam sido detidos".

- A Rússia não cumpriu a ordem do Tribunal. Em vez disso, a Rússia deteve a tripulação por mais quatro meses, até finalmente libertá-los, em setembro. Até hoje, a Rússia não cumpriu a ordem da ITLOS, uma vez que estabeleceu condições para a libertação dos tripulantes. Da mesma forma, embora há três dias atrás – quase um ano após a apreensão dos navios da marinha da Ucrânia, a 25 de novembro de 2018 – a Rússia tenha libertado o “Berdyansk”, “Nikopol” e “Yany Kapu”, esta ainda não cumpriu a ordem do tribunal, ou seja, antes de libertar os navios, removeu-lhe armas, equipamentos de comunicação, documentos, etc., violando a ordem da ITLOS. Todos esses itens permanecem na Rússia.

- Além disso, a Rússia continua a violar a UNCLOS até hoje. A Rússia continua a negar a imunidade dos tripulantes dos nossos navios e continua a processá-los pelas ações a bordo dos navios de guerra da Ucrânia; continua a recusar o retorno à Ucrânia dos equipamentos de comunicação, os quais precisam de protecção, bem como outros materiais removidos dos navios. Para pôr fim a esta violação contínua da UNCLOS, a Ucrânia tem o direito a uma decisão final e vinculativa de que a Rússia violou os artigos 32, 58, 95 e 96 da Convenção.

Referências:

No dia 1 de abril de 2019, a Ucrânia informou a Rússia de que estava a iniciar uma arbitragem vinculativa de acordo com a UNCLOS.
No dia 16 de abril de 2019, a Ucrânia apelou ao Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) para aplicar medidas provisórias contra a Federação Russa, no sentido de que fossem imediatamente libertados os três navios da Ucrânia e os seus vinte e quatro tripulantes, capturados e ilegalmente e detidos pela Rússia no Mar Negro a 25 de novembro de 2018.

O caso refere-se à violação da imunidade absoluta de navios de guerra e dos seus tripulantes de acordo com a UNCLOS, o que significa que estados estrangeiros não podem capturá-los, detê-los e/ou processá-los. A apreensão dos navios ucranianos no Mar Negro e a detenção e acusação dos nossos marinheiros viola fortemente as normas da UNCLOS.

No dia 10 de maio de 2019, o Tribunal Internacional do Direito do Mar realizou uma audiência sobre a aplicação das medidas provisórias solicitadas pela Ucrânia.

A 25 de maio de 2019, o Tribunal Internacional do Direito do Mar emitiu uma ordem, exigindo que a Federação Russa libertasse imediatamente os navios ucranianos "Berdyansk", "Nikopol" e "Yany Kapu", e que os devolvesse às autoridades da Ucrânia, bem como exigindo a libertação imediata dos marinheiros ucranianos detidos, permitindo que estes regressassem à Ucrânia.