Resolução do Parlamento da Ucrânia Relativamente ao apelo do Parlamento da Ucrânia aos estados-parceiros (as democracias do mundo) e às organizações internacionais sobre as intenções de realização de eleições ilegais em partes de regiões de Donetsk e Lugansk O Parlamento da Ucrânia resolveu: 1. Aprovar o apelo do Parlamento da Ucrânia aos estados-parceiros (as democracias do mundo) e às organizações internacionais sobre as intenções de realização de eleições ilegais em partes de regiões de Donetsk e Lugansk. 2. Encarregar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia de informr as autoridades pertinentes dos estados - parceiros da Ucrânia e organizações internacionais sobre o conteúdo deste apelo. 3. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua adopção. O Presidente do Parlamento da Ucrânia V. HROYSMAN Cidade de Kyiv 06 de outubro de 2015 Número 717-VIII
APELO
O Parlamento da Ucrânia, como único órgão do poder legislativo na Ucrânia, está a favor da realização de eleições livres, democráticas e transparentes para as autoridades locais em algumas regiões de Donetsk e Lugansk, a serem realizadas em conformidade com a legislação ucraniana, e em conformidade com as normas da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. A introdução desta precisa resolução para o complexo de medidas destinadas a aplicação dos acordos de Minsk foi uma das condições fundamentais para uma solução pacífica em Donbas.
A este respeito, o Parlamento da Ucrânia está indignado com relatos de intenções provocativas por parte dos fantoches do Kremlin de realizar pseudo-eleições em partes de regiões de Donetsk e Lugansk da Ucrânia, em 18 de Outubro e 1 de Novembro de 2015. Esta farsa eleitoral não se encontra em conformidade com a legislação ucraniana, nem com os padrões democráticos geralmente aceites da OSCE, é uma tentativa flagrante de minar o processo de paz.
Lembramos que uma decisão análoga com a seguida realização de pseudo-eleições nas regiões de Donetsk e Lugansk a 2 de novembro de 2014 fez importantes estragos no processo de paz e levaram à escalada do conflito em Donbas.
A realização de eleições justas e democráticas para as autoridades locais das regiões Donetsk e Lugansk não é possível sob os canos de metralhadoras. O exercício do livre-arbítrio dos cidadãos da Ucrânia que estão hoje no território temporariamente ocupado, só é possível através da realização de eleições em um ambiente seguro, sem qualquer pressão externa, de acordo com a legislação ucraniana, e de acordo com as normas e sujeito a um controlo adequado pela OSCE / ODIHR.
A Rússia e os militantes também não demostram qualquer progresso no contexto de outros pontos do acordo de paz, incluindo a retirada das armas pesadas da fronteira, a prestação da missão de vigilância especial da OSCE para a verificação deste processo e acompanhamento do território das regiões individuais de regiões Donetsk e Lugansk e do segmento transfronteiriço fora do controlo da Ucrânia, a troca de reféns e restauração do controle sobre a área da fronteira comum com a Rússia. Também não está resolvida a questão da libertação dos reféns políticos, presos por motivos políticos, incluindo N. Savchenko, O. Sentsov, A. Kolchenko, M. Karpyuk, S. Klyha, A. Chyhoyza, A. Asanov, M. Dehermendzhy, R. Zeytullayeva, N. Primova, R. Vaitova, F. Sayfullayeva e outros.
Dada a influência incondicional e ilimitada da Federação Russa sobre os militantes, a falta de medidas construtivas por parte de Moscovo indica a falta de consideração consciente do Kremlin pelas suas obrigações. Moscovo parece marginalizar deliberadamente determinadas regiões de Donetsk e Lugansk, convertendo-os em um buraco negro de irresponsabilidade e caos, incitado para a realização de pseudo-eleições.
A Ucrânia tem cumprido as suas obrigações no acordo de paz. O sucesso de uma resolução pacífica depende inteiramente da capacidade, desejo e prontidão oficial por parte de Moscovo de implementar eficazmente a sua parte das obrigações.
O Parlamento da Ucrânia apoia integralmente os esforços internacionais, especialmente por parte da União Europeia, da OSCE, dos Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão e de outras nações democráticas do mundo com o objetivo de resolver as consequências da agressão russa no leste da Ucrânia, assim como as conclusões da Assembleia Geral da ONU, e apela para prestar especial atenção para as ações provocativas da Rússia e dos militantes apoiados por ela.
O Parlamento da Ucrânia exige a restauração da integridade territorial da Ucrânia, incluíndo a Criméia, de acordo com a resolução da Assembleia Geral da ONU 68/262 de 27 de Março de 2014.
O Parlamento da Ucrânia apela novamente ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e da União Europeia para acelerar a análise do apelo do Parlamento da Ucrânia em nome da Ucrânia de 17 de Março de 2015, relativamente à implantação no território da Ucrânia de uma operação internacional de manutenção da paz e da segurança.
O Parlamento da Ucrânia considera as possíveis pseudo-eleições em partes de Donbass o preciso limite que a Rússia não tem direito de atravessar. Neste contexto, o Parlamento da Ucrânia insta a comunidade internacional a reforçar a pressão global sobre a Rússia para evitar a interrupção dos acordo de Minsk.