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Relativamente ao julgamento dos responsáveis pela queda do avião de passageiros Malaysian Airlines no dia 17 de julho de 2014
15 julho 2016 14:31
A 17 de julho de 2014, nos arredores da cidade de Torez do distrito de Donetsk da Ucrânia, um avião de passageiros da Malaysian Airlines despenhou-se ao realizar o vôo regular MN17 com partida de Amesterdão e destino para Kuala Lumpur. No momento da catástrofe, o avião transportava 298 pessoas (283 passageiros e 15 tripulantes), dos quais ninguém sobreviveu.
Dado o fato de que, como resultado da catástrofe, as vítimas do desastre incluem cidadãos de muitos países, incluindo a Holanda, Malásia, Austrália, Indonésia, Grã-Bretanha, Alemanha e Bélgica, a Ucrânia tomou medidas para que esses países realizem uma investigação técnica e criminal independente e imparcial do incidente.
Como parte da investigação técnica, no dia 23 de julho de 2014 foi assinado um acordo entre o Departamento Nacional de Investigação de Acidentes e Incidentes Aéreos de Aeronaves Civis da Ucrânia e do Conselho de Segurança de Transportes da Holanda (RBT) sobre a transferência da investigação do evento de aviação com a nave Boeing 777-200, de matrícula de registo 9M-MRD, companhia aérea Malaysian Airlines, vôo MN17. No dia 28 de julho de 2014 foi assinado um Acordo entre a Ucrânia e os Países Baixos sobre a Missão internacional de protecção da investigação. Semelhantes acordos também foram assinados com a Austrália (25 de julho de 2014) e com a Malásia (1 de Agosto de 2014).
No dia 13 de outubro de 2015 foi publicado um relatório sobre os resultados da investigação pela RBT, que contém uma análise detalhada do vôo sobre o território da Ucrânia, bem como a conclusão sobre o que causou sua queda. Como se afirma no relatório, a catástrofe foi causada pela explosão de uma ogiva do tipo 9N314M, instalados num míssil série 9M38, disparado de um sistema de mísseis anti-aeronaves "Buk". Durante o inquérito técnico foram consideradas e rejeitadas todas as outras possíveis causas do desastre, o que também se reflete no relatório.
Particularmente importante é a concordância dos resultados de investigações realizadas por instituições especializadas independentes da Ucrânia e dos Países Baixos sobre o tipo de míssil que atingiu o avião, a sua ogiva, trajetória de vôo e origem do lançamento.
No âmbito das investigações criminais, no dia 7 de agosto de 2014, a Ucrânia, Holanda, Austrália e Bélgica assinaram um acordo para estabelecer uma equipa de investigação conjunta (–JIT - Joint Investigation Team) para investigar o acidente com base no Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. Em dezembro do mesmo ano, representantes da Malásia integraram a equipa de investigação conjunta. Este acordo visa a simplificar a cooperação entre os sistemas de aplicação da lei destes países na investigação do desastre, inclusive em termos de intercâmbio de informações e outros dados. O trabalho do JIT é coordenado pelo Escritório do Procurador da Holanda.
A investigação criminal está prevista para ser concluída, provisoriamente, no outono de 2016. A investigação é confidencial e, portanto, na sua conclusão não está prevista a publicação dos relatórios. Os resultados das investigações pode ser encaminhado para um tribunal internacional (em caso de criação de tal entidade) ou usado em acusações sob jurisdição nacional.
O desastre aéreo causou considerável atenção internacional. Especificamente, no dia 21 de julho de 2014, o Conselho de Segurança adotou a resolução 2166 (2014), onde expressou o seu apoio à intenção plena, própria e independente de investigação internacional do incidente, de acordo com as regras da aviação civil internacional, e todos os Estados membros da ONU são chamados a prestar toda a assistência que lhes for solicitada durante a investigação civil e criminal sobre o incidente, e levar os responsáveis à justiça.
Dada a atenção mundial considerável que o referido incidente despertou e o carácter essencialmente internacional da investigação, os países do JIT apresentaram uma iniciativa para a formação de um mecanismo internacional cuja função será julgar os responsáveis pelo acidente.
No dia 29 de julho de 2015 foi realizada uma reunião do Conselho de Segurança da ONU acerca da criação de um tribunal para investigar as circunstâncias do despenho do vôo MH17. A resolução foi apoiada por 11 membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas e 3 abstiveram-se (Venezuela, China e Angola). A Federação Rússa vetou a resolução.
Para a Ucrânia, é fundamental para garantir a compatibilidade do mecanismo de processar os responsáveis pela aeronave acidentada pelo que avançou com um processo contra a Rússia no Tribunal Internacional de Justiça, nos termos da Convenção para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, de 1999. Neste contexto, um segundo recurso para o Conselho de Segurança da ONU para criar um tribunal internacional no caso MH17 com a utilização do veto russo é uma opção favorável. Isto acabará por transferir a questão da responsabilidade criminal individual para a corrente da jurisdição nacional e consolidar os esforços internacionais em perseguição da Rússia como país que apóia o terrorismo, no Tribunal Internacional de Justiça.
- A nossa primeira prioridade era a repatriação das vítimas e de seus pertences pessoais. No momento, 296 das 298 vítimas foram identificados. As possibilidades são, infelizmente mínimas que as duas pessoas restantes, que são de nacionalidade holandesa, sejam identificados.
- A nossa segunda prioridade era uma investigação técnica independente sobre a causa do acidente. Esta investigação, que foi conduzida pelo Conselho de Segurança Holandês, foi concluída. O relatório da investigação era publicado em 13 de outubro de 2015.
- A prioridade máxima hoje em dia é levar os indivíduos responsáveis pela queda do avião de passageiros Malaysian Airlines MH17 à justiça, em conformidade com a Resolução 2166 do Conselho de Segurança da ONU.
