A 30 de março passado entrou em vigor a Lei da Ucrânia "Sobre as alterações às Leis da Ucrânia relativas às pecularidades do controlo financeiro sobre as categorias determinadas de funcionários", a qual tinha sido adotada pela Verkhovna Rada da Ucrânia a 23 de março passado. O texto da Lei referida está disponível:  http://zakon2.rada.gov.ua/laws/show/1975-19

A Lei acima mencionada prevê a inclusão na lista dos sujeitos que devem apresentar declaração eletrónica de rendimentos umas categorias de funcionários que não exerçam funções públicos, nem de autoridades locais.