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Declaração do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia acerca da decisão de incluir os territórios temporariamente ocupados da Criméia e da cidade de Sebástopol ao Distrito Federal do Sul da Federação Russa
30 julho 2016 15:48

Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia manifesta seu forte protesto contra a decisão de incluir os territórios ocupados temporariamente da Criméia e da cidade de Sebástopol pela Federação Russa ao Distrito Federal do Sul, Rússia.

Esta decisão é inútil e que não cria quaisquer consequências legais, não afeta o estatuto legal da República Autónoma da Criméia e da cidade de Sebástopol, bem como das fronteiras internacionalmente reconhecidas da Ucrânia.

O Estado-ocupante tem continuado a ignorar deliberadamente a Carta das Nações Unidas, a Resolução da Assembleia Geral da ONU A/RES/68/262 "A integridade territorial da Ucrânia", a Acta Final de Helsínquia CSCE, de 1975, o Memorando relativo à segurança acerca da adesão da Ucrânia ao Tratado da Não-Proliferação de Armas Nucleares, de 1994, e as suas obrigações no âmbito do Tratado de amizade, cooperação e parceria entre a Ucrânia e a Federação Russa, de 1997, e as demais normas de direito internacional.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia mais uma vez apela à Rússia para voltar a cumprir as suas obrigações internacionais, parar a agressão e ocupação ilegal do território soberano da Ucrânia.

Em relação à referida decisão Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia tinha enviado Nota Verbal ao lado russo.

Fonte: MNE da Ucrânia (versão em inglês)

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