O Ministério de negócios estrangeiros da Ucrânia manifesta o seu resoluto protesto face à chamada da Federação Russa para o serviço militar dos cidadãos ucranianos que vivem no território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sevastopol.
De acordo com os dados divulgados pelo Ministério da Defesa da Federação Russa, já foram enviados mais de 800 residentes da República Autónoma da Crimeia para posições do serviço militar. No total, no outono de 2017, o estado ocupante planeia enviar cerca de 2000 pessoas do território temporariamente ocupado para o recrutamento das forças armadas da Federação Russa, inclusive fora da Crimeia.
Neste contexto, enfatizamos novamente que a Assembleia Geral das Nações Unidas, na resolução A/RES/71/205 de 19 de dezembro de 2016 sobre a "Situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol (Ucrânia)", confirmando o facto da ocupação temporária da República Autónoma da Crimeia e Sevastopol por parte da Federação Russa, apelou a Moscovo que cumprisse as obrigações que se lhe incumbem por força do Direito Internacional Humanitário, dos mecanismos internacionais para a proteção dos direitos humanos, e de outros instrumentos contratuais e legais dos quais é parte.
Lembramos que, de acordo com o Direito Internacional Humanitário, o estado ocupante é proibido de forçar as pessoas que estão sob proteção a servir nas suas forças armadas ou auxiliares, da mesma forma, é proibido exercer pressão e conduzir propaganda a favor da admissão voluntária ao exército.
Tal como adotado pela Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas a 14 de novembro de 2017, no projeto de resolução atualizada sobre a "Situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol (Ucrânia)", é feito um apelo empreendido à Federação Russa: «impedir a prática de forçar os habitantes da Crimeia a servir nas forças armadas ou auxiliares da Federação Russa, inclusive através de pressão ou propaganda».
Representantes de organizações ucranianas e internacionais de direitos humanos registaram repetidamente a perseguição dos residentes da Crimeia por parte das autoridades russas ocupantes, por estes se recusarem a servir no exército russo, o que é uma flagrante violação da Federação Russa das suas obrigações internacionais. Nomeadamente, tais factos foram apresentados no relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a "Situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol (Ucrânia)", publicado a 25 de setembro de 2017, em cumprimento da resolução A/RES/71/205 da Assembleia Geral da ONU.
O MNE da Ucrânia exige que a Federação Russa anule a decisão ilegal sobre os prémios do serviço militar no território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sevastopol (Ucrânia), elimine as consequências daqui geradas, garanta o cumprimento rigoroso das suas obrigações internacionais enquanto estado ocupante, e que implemente plenamente as Resoluções da Assembleia Geral da ONU A/RES/68/262 e A/RES/71/205, datadas, respetivamente, de 27 de março de 2014, sobre a «Integridade Territorial da Ucrânia» e de 19 de dezembro de 2016, sobre "Situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol (Ucrânia)".