O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia congratula a adoção, a 19 de dezembro de 2017, da resolução da Assembleia Geral da ONU sobre a «Situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e em Sevastopol (Ucrânia)», que é uma confirmação lógica e consistente da posição resoluta da comunidade internacional em apoio da integridade territorial da Ucrânia, e que foi previamente fixada na resolução 68/262, adotada em 2014  e desenvolvida na resolução 71/205 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2016.

O incumprimento sistemático da Federação Russa da anterior resolução da Assembleia Geral da ONU, nomeadamente, o impedimento do acesso dos mecanismos de monitorização ao território da República Autónoma da Crimeia, leva a uma deterioração significativa da situação dos direitos humanos no território ocupado da Crimeia. Desta forma, a Assembleia Geral continua a manter a situação sob controle.

A nova resolução contém uma formulação clara acerca do estatuto da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol enquanto território da Ucrânia. A Assembleia Geral da ONU volta a condenar a temporária ocupação da península da Crimeia por parte da Federação Russa e não reconhece as tentativas da sua anexação pelo estado invasor. Congratulamo-nos com o facto de que este ano a Assembleia Geral voltou a expressar o seu apoio aos esforços para a libertar a Crimeia da ocupação russa.

No contexto desta situação, no que respeita a esfera dos direitos humanos na Crimeia como resultado da ocupação ilegal russa, o principal significado está intrinsecamente ligado à resolução da Convenção de Genebra de 1949 e ao protocolo adicional de 1977. A Rússia deve respeitar as obrigações de estado-ocupante nas situações de conflito armado, em particular no que respeita lidar humanamente com a população que reside no território ocupado e defender os seus direitos ao abrigo do Direito Internacional humanitário.

Um dos elementos centrais da resolução continua ainda hoje a ser ignorado pela Rússia, no que refere garantir o acesso sem obstáculos aos mecanismos internacionais de direitos humanos na Ucrânia, incluindo a Missão de Monotorização dos direitos humanos da ONU, para monitorar e relatar a situação na península temporariamente ocupada, de acordo com o seu mandato.

Apoiamos o que foi evocado pela Assembleia Geral da ONU, no sentido de executar a decisão provisória (penalização) do Tribunal Internacional da ONU no caso da Ucrânia contra a Federação Russa, de 19 de abril de 2017, que ainda não foi cumprida pela Rússia. A comunidade internacional deve consolidar esforços para compelir a Rússia ao seu cumprimento.

A fixação e condenação na resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as violações sistemáticas dos direitos humanos levadas a cabo pelas autoridades russas ocupantes, as execuções extrajudiciais, o sequestro de pessoas, a perseguição politicamente motivada e as restrições aos direitos políticos básicos dos residentes da Crimeia, tem de se tornar num passo essencial para a defesa dos direitos e liberdades civis dos cidadãos ucranianos que se encontram sob a ocupação.

O amplo apoio à nossa posição nas questões da Crimeia testemunha que a comunidade internacional enviou um sinal claro às autoridades de ocupação russas – a questão da Crimeia não está fechada, o mundo acompanha de perto as ações do invasor, portanto, o culpado pelas perseguições e violações dos direitos do povo da Crimeia terá de assumir necessariamente a responsabilidade. O Estado agressor deve rescindir do território temporariamente ocupado ao seu arbítrio e garantir a observância do Direito Internacional.

A Ucrânia é sinceramente grata a todos os Estados que votaram pela Resolução da AG da ONU sobre a «Situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e em Sevastopol (Ucrânia)». São coautores desta resolução, juntamente com a Ucrânia, 42 estados de diferentes continentes (entre eles, praticamente todos os países da União Europeia, os EUA, o Canadá, a Austrália, a Islândia, a Noruega, Montenegro, Turquia, Japão, Kiribati, Ilhas Marshall, Micronésia, Palau, etc.)

O próximo passo tem de consistir na desocupação da península. A base para tal foi hoje estabelecida.