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Declaração do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia sobre a apresentação de uma resposta às objeções da Federação Russa à jurisdição do Tribunal Arbitral do Direito do Mar no âmbito do processo relativo aos direitos do estado costeiro no Mar Neg
30 novembro 2018 18:41

A 27 de novembro de 2018, a Ucrânia respondeu às objeções à jurisdição do Tribunal Arbitral do Direito do Mar apresentadas pela Federação Russa, no âmbito do processo de arbitragem interestadual sob a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Na sua resposta, a Ucrânia enfatiza que, apesar da tentativa da Rússia de evitar a responsabilidade das suas ações ilegais no Mar Negro, no Mar de Azov e no Estreito de Kerch, o Tribunal Arbitral do Direito do Mar tem todo o direito de ouvir o caso da Ucrânia.

A Ucrânia afirma com fundamento que a Federação Russa privou ilegalmente a Ucrânia do exercício dos seus direitos marítimos e usurpou o direito soberano da Ucrânia de regular as suas atividades no seu próprio espaço marítimo.

Em violação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Rússia, entre outras coisas, continua a extrair ilegalmente recursos energéticos e piscatórios ucranianos, prejudicando os pescadores ucranianos, bloqueando o tráfego para os portos ucranianos, e construindo cidades ilegalmente através do Estreito de Kerch.

A Ucrânia acredita que as objeções à jurisdição do Tribunal Arbitral do Direito do Mar que Federação Russa apresentou por escrito são infundadas e não podem ser levadas em conta pelo Tribunal.

A Federação Russa foi e será responsabilizada pela violação deliberada do direito marítimo internacional e da soberania da Ucrânia.

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