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Declaração do MNE da Ucrânia sobre a abertura ilegal, pela República do Nicarágua, de um consulado honorário na República Autónoma da Crimeia, Ucrânia
10 novembro 2020 15:45

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia manifesta o seu protesto resoluto mediante a visita ilegal e não coordenada da Embaixadora da República do Nicarágua na Federação Russa, Alba Azucena Torres, à República Autónoma da Crimeia, Ucrânia, para a concessão da patente consular a Oleg Beloventsev, o chamado “Cônsul Honorário do Nicarágua na Federação Russa, com residência em Simferopol”.

A concessão da patente consular do chamado “Cônsul Honorário do Nicarágua na Federação Russa” na Crimeia ocupada é uma violação grosseira do direito ucraniano e do Direito Internacional, em particular das resoluções da Assembleia Geral da ONU 68/262, sobre a «Integridade Territorial da Ucrânia», das resoluções 71/205, 72/190, 73/263 e 74/168, sobre «A situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e Sevastopol, Ucrânia», e das resoluções 73/194 e 74/17, sobre «O problema da militarização da República Autónoma da Crimeia e Sevastopol, Ucrânia, bem como partes do Mar Negro e Mar de Azov.»

Esta ação é considerada nula pelo nosso estado e é vista como um passo abertamente hostil do Nicarágua em relação à Ucrânia, o que contribui para a agressão da Federação Russa e para a sua tentativa de anexar uma parte integrante da Ucrânia, ou seja, a República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sevastopol.

De acordo com a legislação da Ucrânia, a entrada de estrangeiros e apátridas no território temporariamente ocupado, bem como a saída do mesmo, é feita através do território da Ucrânia. Assim, a presença de quaisquer órgãos, seus representantes ou funcionários no território temporariamente ocupado, assim como as suas atividades são consideradas ilegais. Do mesmo modo, se esses órgãos ou indivíduos, respetivamente, forem criados, eleitos ou nomeados de uma forma não prevista pela legislação da Ucrânia, e caso qualquer ato (decisão, documento) seja emitido por tais órgãos e/ou indivíduos, este será inválido e não criará consequências jurídicas.

O MNE da Ucrânia advertiu reiteradamente o lado nicaraguense sobre a inadmissibilidade de ações que violam a soberania e a integridade territorial do nosso Estado. O lado ucraniano iniciou o processo de aplicação de sanções, de acordo com a legislação ucraniana, e tomará todas as medidas necessárias previstas nas leis ucranianas e no Direito Internacional para proteger a soberania e a integridade territorial da Ucrânia.

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