Esta Lei define os princípios legais e organizacionais da limpeza do poder (a sua purificação) de pessoas definidas por esta Lei, com o bjetivo de proteger e aprovar os valores democráticos, o Estado de Direito, a legalidade e melhorar a eficiência da luta contra a corrupção e dos direitos humanos na Ucrânia.

A Lei da Ucrânia prevê que a limpeza do poder (purificação) - definida nos termos desta Lei ou por uma decisão judicial consiste na proibição dos indivíduos abrangidos de ocupar determinados cargos (exceto para os cargos eleitos) em órgãos governamentais e do governo local. A limpeza do poder (purificação) é realizada com objetivo de evitar a participação em assuntos públicos de pessoas que pelas suas ações ou inação desenvolveram atividades (e / ou contribuíram para a sua implementação) destinadas à usurpação do poder, em prejuízo das Bases do Conselho de Segurança Nacional e Defesa da Ucrânia ou violação ilegal de direitos e liberdades humanas.

Os artigos 2º e 3º da Lei da Ucrânia definem os cargos para os quais serão aplicadas medidas destinadas à limpeza do governo, assim como os critérios de aplicação da lustração.

O organismo autorizado para realizar a auditoria prevista nesta Lei seráo Ministério da Justiça da Ucrânia.

Estão sujeitos à auditoria, os dados sobre: a integridade dos funcionários ou oficiais sujeitos a esta legislação, as informações sobre a não aplicação das restrições indicadas nesta Lei, a veracidade das informações sobre propriedade (direitos de propriedade) e a correspondência dos respetivos custos ao valor (direitos de propriedade) especificado na declaração de bens, as receitas, as despesas e os ativosfinanceiros adquiridos durante a sua permanência em cargos para os quais foram tomadas medidas de purificação, assim como osretornos obtidos de fontes legítimas.

Além disso, a Lei da Ucrânia regula as questões de preparação e realização da auditoria, os prazos de realização da auditoria, a aprovação dos resultados da auditoria, as consequências da não-realização da auditoria, os termos para apelo das decisões dos organismos de auditoria, a participação do público na auditoria e outros assuntos relacionados.

As informações sobre as pessoas a quem foi aplicada a proibição são introduzidas o Registo Estatal Unificado relativo à legislação da Ucrânia "Sobre a limpeza do poder", o qual é  gerido pelo Ministério da Justiça da Ucrânia.

Ao mesmo tempo, a Lei da Ucrânia introduziu alterações ao Código do Trabalho da Ucrânia e do Código Penal da Ucrânia e as leis da Ucrânia «Sobre o Sistema Judicial» e «Sobre a Prevenção e Combate à Corrupção».