Em fevereiro de 2014, a Federação da Rússia iniciou uma agressão militar planeada contra a Ucrânia, tendo ocupado a República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol. Para efetuar a anexação ilegal dessas partes do território soberano da Ucrânia e mudar seu o atual estatuto de território ocupado, organizou e realizou um "referendo" ilegal naqueles territórios, tendo criado artificialmente órgãos ilegais de autoridade local que lhe são subordinados, bem como confiscou ilegalmente a propriedade do Estado e privada.

A Federação da Rússia continua a agressão armada em regiões de Donetsk e Luhansk no território da Ucrânia, através de ataques armados, do envio de forças armadas regulares e de treino e envio de terroristas no território da Ucrânia.

No contexto da contínua agressão militar por parte da Federação da Rússia, nas zonas de Donetsk e Luhansk proliferam atividades de organizações terroristas que foram organizadas, controladas, financiadas e apoiadas pela Federação da Rússia. Em particular, desde março de 2014, estão a atuar no território da Ucrânia as organizações terroristas ilegais "DNR" e "LNR", que deliberadamente e conscientemente cometem no território da Ucrânia atos terroristas destinados a intimidar, assassinar e causar graves lesões corporais a civis, capturar reféns, ocupar edifícios administrativos do governo estatal e local, desenvolver um conflito armado para forçar o governo ucraniano a acções destinadas a alterar a ordem constitucional, a estrutura territorial e outras ações que ameaçam a integridade territorial e a segurança nacional da Ucrânia. Estas organizações terroristas foram estabelecidas sob a supervisão e controle diretos da Federação Federação da Rússia e realizam as suas atividades seguindo as ordens da Federação da Rússia, sob o seu controlo e com seu apoio financeiro.

A posição da Ucrânia. A guerra de agressão desencadeada contra a Ucrânia pela Federação da Rússia é uma grave violação das normas universalmente aceites e dos princípios fundamentais do direito internacional, incluindo as disposições imperativas das normas jus cogens do direito internacional, incumprimento flagrante dos compromissos internacionais assumidos pela Federação da Rússia nos termos da Carta das Nações Unidas e de outros tratados e acordos internacionais.

O despudor mais ultrajante nesta violação é o estatuto da Rússia como membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, que nos termos do artigo 24 da Carta lhe confere responsabilidade pela manutenção da paz e da segurança internacionais.

A Ucrânia considera as ações da Federação da Rússia como transgressão do direito internacional, com responsabilidade face a este direito internacional.

Como resultado da conduta internacionalmente ilícita da Federação da Rússia, a Ucrânia apela à Federação da Rússia para que assuma a sua responsabilidade jurídica internacional e exige a compensação completa dos prejuízos causados, o fim dos atos internacionalmente ilícitos, a restituição dos direitos violados, a reparação dos danoscausados pelos atos internacionalmente ilícitos e a garantia de não repetir estes atos internacionalmente ilegais no futuro.

Ao fazer este apelo e exigências,  a Ucrânia baseia-se no artigo 33 da Carta das Nações Unidas, o qual fornece um instrumento legal internacional que impõe aos Estados a resolução pacífica de quaisquer disputas internacionais.

Violação pela Federação da Rússia das suas obrigações legais internacionais: no contexto da implementação de responsabilidade jurídica internacional da Federação da Rússia, a Ucrânia anunciou oficialmente a nível diplomático a agressão armada da Federação da Rússia contra a Ucrânia, a violação das suas obrigações como Estado ocupante no contexto do direito internacional humanitário, o financiamento do terrorismo pela Federação da Rússia, bem como a discriminação da população de etnias ucraniana e tártara da Criméia na parte do território ocupado da Ucrânia.

No contexto da agressão armada cometida pela Federação da Rússia, a Ucrânia levou ao conhecimento da Federação da Rússia numerosos fatos de sua agressão contra a Ucrânia, chamou o lado russo à responsabilidade internacional e ofereceu-se para resolver o litígio existente pelo recurso ao Tribunal Internacional de Justiça ou uma arbitragem ad hoc. Em resposta, a Federação da Rússia limitou-se à negação total dos factos que comprovam os atos de agressão contra a Ucrânia, sem a devida justificação da sua posição e recusou-se a reconhecer a existência de uma disputa, assim como da sua responsabilidade, recusando-se a resolver o litígio por meios pacíficos.

A parte ucraniana também trouxe à atenção da parte russa a sua posição relativamente aos atos específicos internacionalmente ilícitos deste último, no que diz respeito às violações do direito humanitário internacional e às obrigações da Federação da Rússia como Estado-ocupante, tendo-se oferecido para resolver o litígio existente pelo recurso ao Tribunal Internacional de Justiça ou arbitragem ad hoc.

Além disso, a Ucrânia informou a Federação da Rússia de numerosas violações das suas obrigações nos termos da Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo de 1999 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965. A posição da Ucrânia provem do fato de que o fim das violações das convenções mencionadas por parte da Federação da Rússia irá criar as condições necessárias para a cessação gradual do conflito armado entre a Federação da Rússia e a Ucrânia, para restaurar o controle total da Ucrânia sobre a sua zona fronteiriça com a Federação da Rússia e para restaurar a integridade territorial da Ucrânia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Com base nos requisitos dos acordos mencionados, a Ucrânia convidou a Federação da Rússia para um diálogo destinado a resolver o litígio existente relativo à interpretação e aplicação dessas convenções. Apesar dos esforços intensivos e da posição flexível da Ucrânia, a Federação da Rússia está a atrasar injustificadamente a organização das negociações.

De modo particular, a Federação da Rússia só respondeu ao pedido de negociação depois da data proposta para negociar e com uma negativa, propondo um adiamento de mês e meio das negociações. A Federação da Rússia tendenciosamente negou dialogar em Kyev e ignora os lugares alternativos propostos pela Ucrânia, incluindo os locais de organizações internacionais. A Federação da Rússia tenta incluir na agenda de negociações questões que não pertencem à regulação dessas convenções e muito mais. Apesar disso, a Federação da Rússia tinha antes acordado no princípio de se organizar e conduzir as negociações no âmbito das convenções especificadas. Face ao exposto, a Ucrânia tenta de um modo responsável usar todos os mecanismos disponíveis para a resolução pacífica de litígios internacionais e em particular através de negociações. A Ucrânia tem um desejo real de resolver os litígios existentes com a Federação da Rússia no âmbito das negociações de paz.

Se não for possível resolver as disputas existentes entre a Ucrânia e a Federação da Rússia por meio de negociações, a Ucrânia irá tomar novas medidas para uma resolução pacífica dos litígios, nas condições previstas pelas disposições das convenções mencionadas.