Eles abrem o caminho para ralizar eleições livres e justas em algumas àreas de Donetsk e Luhansk, em conformidade com as leis da Ucrânia e da obrigatoriedade de cumprimento das normas da OSCE para eleições democráticas monitoradas pelo Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE, e continuar a aplicação dos Acordos de Minsk relativamente a outros itens.

Lei da Ucrânia "Sobre as alterações ao artigo 10 da Lei da Ucrânia "Sobre as disposições especiais de governo local em áreas determinadas de Donetsk e Luhansk "

- Aprovada em conformidade com o parágrafo 4, Sec.. 1 do Conjunto de medidas, e para cumprir os requisitos do item 12 do Conjunto de medidas para a realização de eleições locais em conformidade com as normas pertinentes da OSCE e monitorizadas pelo Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE;

- As alterações propostas incluem os padrões geralmente reconhecidos pelo GIDDH da OSCE, que são baseadas nos requisitos de um processo eleitoral livre, democrático e transparente. Somente a estrita observância destes requisitos garante plena legitimidade dos resultados das eleições locais e promove a rápida recuperação da legitimidade e condições de vida em determinadas áreas de Donbass;

O diálogo político é impossível sem representantes legítimos de determinadas áreas de Donbass. A fim de realizar eleições locais o mais rapidamente possível, de forma a criar as condições para iniciar um diálogo político sobre a descentralização, a Ucrânia, em setembro-outubro de 2014, cumpriu as suas obrigações perante os acordos Minsk (aprovação de leis sobre o estatuto especial e amnistía). Se as eleições legítimas, em conformidade com a legislação ucraniana, teriam sido conduzidas a 7 de dezembro de 2014, tal como previsto pela Lei e pelos acordos, o diálogo político com legítimos representantes (eleitos) de Donbass já há muito teria sido uma realidade.

- Ao mesmo tempo, a realização de eleições locais ilegais 02 de novembro de 2014 pela Rússia e os separatistas, na verdade, perturbou a aplicação dos acordos de Minsk estabelecidos e grosseramente violou a lógica de de-escalação;

- o principal objetivo do projeto de lei aprovado é de evitar a interrupção regular dos acordos pelos separatistas e voltar ao desempenho dos acordos de Minsk acordos para realizar o mais rápidamente possível as eleições locais em conformidade com as normas da OSCE;

- devido ao grande número de deslocados internos provenientes de regiões determinadas de Donetsk e Luhansk, a norma garantindo seu direito de voto tornou-se um elemento importante. A regra acima também contém requisitos do GIDDH da OSCE;

- A eliminação de todos os grupos armados ilegais, do seu equipamento militar, bem como de todos os combatentes e mercenários do território da Ucrânia e prevenir interferências ilícitas no processo eleitoral, inclusive por grupos armados ilegais, é uma exigência lógica para garantir a expressão livre e justa e evitar a recorrência do cenário do "referendo na Criméia ", realizada não só contráriamente à legislação ucraniana em vigor, mas também sob controlo armado de fuzileiros russos e seguindo um cenário pré-planejado pelo Kremlin.

Resolução do Parlamento da Ucrânia "Sobre a determinação das diversas regiões, cidades, vilas e aldeias de Donetsk e Luhansk, onde foi introduzido um procedimento especial para o governo local"

- Aprovada com objetivo de implementar o protocolo de Minsk de 05 de setembro de 2014, o memorando de Minsk de 19 de setembro de 2014, e o “Conjunto de medidas” de Minsk de 12 de fevereiro de 2015 (p 4, Sec 2.), a resolução Nº 2202 do Conselho de Segurança de 17 de fevereiro de 2015, de acordo com o artigo 1º da Lei da Ucrânia "Sobre as disposições especiais de governo local em áreas determinadas de Donetsk e Luhansk ";

- Aplica-se a regiões específicas, cidades, vilas e aldeias nas regiões Donetsk e Luhansk, onde de acordo com a Lei da Ucrânia " Sobre as disposições especiais de governo local em áreas determinadas de Donetsk e Luhansk" foi introduzido um procedimento especial temporário de governo local, ou suas partes, vilas, cidades e aldeias localizadas em áreas delineadas pela fronteira do estado ucraniano e a Federação Russa, a beira do Mar de Azov e pela linha definida no anexo do presente regulamento, o que corresponde ao memorando de Minsk de 19 de setembro de 2014. 

A Resolução do Parlamento da Ucrânia "sobre a aprovação do apelo em nome da Ucrânia para o Conselho de Segurança das Nações Unidas e do Conselho da União Europeia, sobre a implantação no território da Ucrânia de operações internacionais de manutenção da paz e da segurança internacionais"

- Aprovada para garantir a segurança nacional da Ucrânia e da rápida resolução da situação de crise em partes determinadas das regiões de Donetsk e Luhansk, para assegurar a aplicação efectiva dos acordos de Minsk.