Nota:As alterações à Lei da Ucrânia serão efetuadas com a participação de todas as forças políticas, tanto da coalição como da oposição, de modo a promover a inclusividade no processo de tomada de decisão para a melhoria da Constituição e responderaos desafios socio-políticos e de segurança urgentes que o Estado e o povo ucraniano estão a enfrentar. Espera-se que a 15 de Abril seja finalmente aprovado oenquadramento dos grupos de trabalho da Comissão Constitucional em 3 áreas (direitos humanos, reforma da justiça, organização da descentralização do poder e das autarquias locais).

Descentralização

A 7 de abril, em Kiev, realizou-sea última das mesas redondas regionais relativamente a questões de descentralização. No evento participaram especialistas do Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério das Finanças, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Serviço Fiscaldo Estado, bem como representantes das autoridades locais dos distritos de Kiev, Vinnytsia, Zhytomyr, Chernigiv e Cherkassy.

Nota: a natureza da reforma das relações intergovernamentais resulta no aumentodos recursos dos orçamentos locais. Os resultados de três meses de 2015 mostram: em comparação com o primeiro trimestre de 2014, as receitas para os orçamentos locais aumentaramem 35,4%, ou 5,5 milhões de USD.Este crescimento inclui todos os tipos de impostos: sobre as rendas - 114,1% esobre os terrenos - 123,3%. A perspetivaanual para o novo imposto especial sobre o consumo foiaumentadaem 33,7% epara o imposto sobre a propriedade em20,1%. O objectivo da reforma do orçamento, como o primeiro trimestre o demonstra, foi atingido.

Setor do investimento e desregulamentação         

A 7 de abril, o Parlamento aprovou a Lei "Sobre as alterações adeterminados actos legislativos da Ucrânia para protecção dos investidores" (projeto de lei número 2259), que prevê o aumento do nível de protecção dos investidores por meio de:

- Introdução do pedido inicial (direito do acionista minoritárioa processar no interesse da sociedadee para a compensação dos prejuízos);

- Introdução de responsabilização dos funcionários que causarem danos à sociedade através de atos ilegais;

- O direito do autor do processo a obter umaindemnização da empresa pelos seus prejuízos, no que diz respeito a condenação em tribunal de um diretor da empresa a compensação de prejuízos causados à empresa – valor limitado pelos rendimentos reais da empresa;

- A introdução de um instituto de "diretores independentes" para representar os interesses dos acionistas minoritários em empresas públicas;

- O estabelecimento de uma regulamentação detalhada das operações com interesse público, que levará em conta os interesses de todos os acionistas.

Foi realizado o primeiro Fórum Nacional de Apoio às Exportações. Os participantes discutiram questões relacionadas com o apoio e promoção de bens e serviços de produtores - exportadores nacionais nos mercados de países estrangeiros, o que irá promover a diversificação das exportações, aumentar o número de PMEs exportadoras, e em geral –a modernização da economia, garantindo o seucrescimento sustentável e progressivo.

 

Direitos Humanos

A 3 de abril O Presidente da Ucrânia P.Poroshenko nomeou o líder do Mejlis da Criméia R.Chubarov como Presidente do Conselho dos Representantes do povo tártaro da Criméia. O Decreto Presidencial também alterou o Regulamento do Conselho dos Representantes do povo tártaro da Criméia, aprovado pelo Decreto №573 de 07 de abril de 2000. O Presidente do Conselho aprova a sua estrutura de recursos humanose orientaas suas atividades. O Presidente e demais membros do Conselho participam nos seus trabalhos, numa base voluntária. O local de trabalho do Conselho dos Representantes do povo tártaro da Criméia também é transferido de Simferopol para Kiev.

                Referência:O Conselho dos Representantes do povo tártaro da Criméia é um órgão consultivo do Presidente da Ucrânia, com as principais tarefas de análise, previsão e elaboração de propostas relativamente a questões políticas, legais, sociais, económicas, culturais e outras, relacionadas com o retorno à Ucrânia, o reassentamento, adaptação dos tártaros da Criméia deportadose sua integração na sociedade ucraniana, bem como a análise da adaptação dos regulamentos às tarefas descritas.

A reforma do serviço público de radiodifusão e TV

A 7 de abril, em Kiev, realizou-seuma apresentação da Radiodifusão Pública Nacional. O Presidente da Ucrânia P.Poroshenko eo Primeiro-Ministro da Ucrânia A.Yatseniuk participaram no evento, durante o qual o Presidente assinou publicamente a Lei da televisão e rádio públicas.

                Nota:A televisão pública, de acordo com o Decreto do governo,foi criada como uma empresa pública, não uma empresa estatal. A televisão pública é extremamente importante no contexto de guerra de informação iniciada pela Federação Russae é composta por dois canais de televisão independentes e três canais de rádio.

Memória nacional

A 9 de abril o Parlamento da Ucrânia aprovou um conjunto de de leis que visamespecificamenteapoiar o estatuto jurídico dos combatentes pela independência da Ucrânia, promover o acesso público aos arquivos do NKVD / KGB, perpetuara vitória do povo ucraniano sobre os nazistas na Segunda Guerra Mundial e condenar regimes totalitários.

Nota: A adoção dessas leis tem a intenção de contribuir para a política pública de restauração da memória e da justiça históricas, descomunização da Ucrânia e condenação oficial dos regimes totalitários e das suas atividades criminosas, com o objetivo de evitar a repetição de crimes do passado e a propagação de ideaisidéias de intolerância e radicalismo.