Nota: A adoção dessas leis tem a intenção de contribuir para a política pública de restauração da memória e da justiça históricas, descomunização da Ucrânia e condenação oficial dos regimes totalitários e das suas atividades criminosas, com o objetivo de evitar a repetição de crimes do passado e a propagação de ideais intolerantes e radicais.

Em tempos de agressão armada por parte da Federação Russa e de poderosa propaganda de Kremlin, um conjunto de leis relativas ao reforço e renovação da memória nacional têm um papel importante na manutenção da integridade territorial da Ucrânia e da sua segurança nacional.

A Ucrânia garante a implementação de acordos internacionais para eliminar as consequências da Segunda Guerra Mundial de 1939-1945 e honrar os acordos sobre a indemnização das vítimas do nazismo. Com base nos acordos internacionais, a Ucrânia prevê a construção e preservação de monumentos nas sepulturas de soldados que morreram durante a Segunda Guerra Mundial de 1939-1945 e que estão localizadas fora do seu território.

1. A Lei «sobre o estatuto jurídico e comemoração dos combatentes pela independência da Ucrânia, no século XX» (http://w1.c1.rada.gov.ua/pls/zweb2/webproc4_1?pf3511=54689) estabelece o estatuto jurídico dos lutadores pela independência da Ucrânia no século XX e reforça o direito à prestação de garantias estaduais e sociais municipais a tais pessoas. A nível estadual estão reconhecidos os prémios e graus militares dos combatentes pela independência da Ucrânia do século passado e estão definidas as principais orientações da política estadual de restauração, preservação e honorificação da memória nacional desta luta.

2. A lei "Sobre a perpetuação da vitória sobre o nazismo na Segunda Guerra Mundial de 1939 - 1945.» (Http://w1.c1.rada.gov.ua/pls/zweb2/webproc4_1?pf3511=54649) introduz O Dia de Memória e Reconciliação (8 de maio), definindo também o 9 de maio como Dia da Vitória sobre o fascismo na Segunda Guerra Mundial. A lei define as formas de perpetuação da vitória sobre o nazismo da Segunda Guerra Mundial de 1939 -1945, de preservação dos Monumentos de Guerra e sublinha que "o respeito à memória da vitória sobre o nazismo na Segunda Guerra Mundial de 1939-1945, aos veteranos Guerra, aos membros do movimento de libertação ucraniana e às vítimas do nazismo, é um dever sagrado do Estado e dos cidadãos da Ucrânia".

3. A lei "sobre o acesso aos arquivos do regime totalitário comunista repressivo de 1917-1991.» (Http://w1.c1.rada.gov.ua/pls/zweb2/webproc4_2?id=&pf3516=2540&skl=9) prevê a abertura da informação dos arquivos do regime totalitário comunista repressivo, e o estabelecimento de mecanismos de implementação do direito de acesso a essas informações. O direito dos cidadãos ao acesso à informação dos arquivos será estabelecido através de: definição do regime comunista dos anos 1917-1991 como repressivo e totalitário; determinação do modo de acesso às informações do arquivo especificado; elaboração de uma lista exaustiva de fundamentos de limitação de acessoa essas informações, definição das competências para aplicação dessas restrições, evitando  a recusa indevida de fornecer informações, o fornecimento incompleto e outras anomalias. A lei também prevê a transferência de documentos e outros meios de informação dos arquivos do regime repressivo totalitário comunista dos anos 1917-1991 para um arquivo do estado especializado no Instituto Ucraniano da Memória Nacional a partir das unidades de arquivo dos organismos atuais de justiça e agências de serviços especiais da Ucrânia com o objetivo de libertar os referidos organismos de desempenhar funções não previstas pela legislação da Ucrânia

4. A Lei "Sobre a condenação dos regimes totalitários comunista e nacional-socialista (nazi) na Ucrânia e a proibição de propaganda dos seus símbolos» (http://w1.c1.rada.gov.ua/pls/zweb2/webproc4_1?pf3511=54670) determina o caráter criminoso dos regimes totalitários, introduz a proibição legislativa da negação pública da sua natureza criminal, proíbe a sua publicidade e promoção de seus símbolos. O Estado está encarregado de investigar e divulgar informações sobre os crimes cometidos pelos regimes totalitários, a fim de evitar a repetição de tais crimes no futuro, de modo a eliminar a ameaça para a soberania, a integridade territorial e a segurança nacional da Ucrânia, bem como para a justiça histórica. A lei condena os regimes totalitários comunista e nacional-socialista (nazi) como criminosos, proíbe a negação pública da natureza criminosa dos regimes totalitários, a publicidade e promoção do seu simbolismo.

Nota: Esta lei é baseada nas resoluções internacionais, que condenam os crimes e o legado dos regimes nazi e comunista e de modo específico na Declaração Universal dos Direitos Humanos, nas resoluções das Nações Unidas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa: Nº 1096 (2006), de 27 de junho de 1996 relativa à eliminação do legado dos antigos sistemas totalitários comunistas, № 1481 (2006), de 26 de janeiro de 2006 relativa à necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas totalitários, № 1495 (2006), de 12 de abril de 2006 relativa à luta contra o ressurgimento da ideologia nazi, № 1652 (2009), de 29 de janeiro de 2009 relativamente à relação dos monumentos com interpretações históricas controversas nos estados - membros do Conselho da Europa, a resolução da Assembleia Parlamentar da OSCE № SC (09) R 3 a partir de 29 de junho - 3 julho de 2009, sobre a inadmissibilidade de glorificação dos regimes totalitários, a abertura dos arquivos históricos e políticos, educação pública sobre herança totalitária e sensibilização da opinião pública, a declaração do Parlamento Europeu de 23 de setembro de 2008, relativamente à proclamação do dia 23 de agosto como Dia de Memória das Vítimas do estalinismo e do nazismo, a Resolução do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2008, em memória do Holodomor - fome artificial na Ucrânia em 1932-1933, a Resolução do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2009 relativamente à consciência europeia e o totalitarismo, e a Declaração Conjunta por ocasião do 70º aniversário do Holodomor - Grande Fome de 1932-1933 na Ucrânia aprovada na 58ª sessão da Assembléia do Conselho Geral da ONU.

- A Adoção pelo Parlamento da Ucrânia de uma série de projetos de lei para restabelecer a justiça histórica e comemorar os heróis é um dos passos da descomunização e, consequentemente, a derradeira fundamentação do desenvolvimento democrático do país;

- A condenação dos crimes de terrorismo do regime totalitário comunista de 1917-1991 promove a renovação da política do Estado da Ucrânia e fortalece os fundamentos da memória histórica do povo ucraniano;

- As leis de "memória nacional histórica" enfatizam a determinação da Ucrânia para a condenação de qualquer manifestação do fascismo e do totalitarismo, seja em seu território ou em outros países do mundo;

- A Ucrânia continua empenhada no respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais e condena veementemente os crimes cometidos pelos regimes totalitários e pelos seus apoiantes;

- Através da comemoração do 8º de maio, Dia de Memória e Reconciliação, a Ucrânia não apenas se juntou ao mundo democrático que neste dia comemora o fim da II Guerra Mundial e relembra o seu grande número de vítimas, mas também reforçou a memória dos grandes sacrifícios do povo da Ucrânia, que durante a guerra sofreu quase 10 milhões de baixas. As vítimas do povo ucraniano constituiram 40-44% das perdas totais da URSS durante os 4 anos de Guerra Germano-Soviética (1941-1945), nos quais durante 3 anos e 4 meses houve combate na Ucrânia, do que resultou não só numerosas vítimas entre a população, mas também transformou em ruínas 714 cidades e vilas, o que representa 42% de todas a áreas urbanas afetadas pela guerra na União Soviética.

- No contexto da atual agressão da Federação Russa contra a Ucrânia e da utilização por parte de Moscovo de slogans semelhantes aos slogans do regime nazi, a memória das vítimas da guerra deve ser, para todo o mundo democrático, uma chamada à ação, para evitar a repetição das tragédias de grande escala que o povo ucraniano teve de enfrentar.