APELO

às Nações Unidas, ao Parlamento Europeu, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, à Assembleia Parlamentar da OSCE, à Assembleia Parlamentar da NATO, à Assembleia Parlamentar da OCEMN, aos governos e parlamentos do mundo para a condenação da ocupação temporária da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sevastopol, das violações dos direitos humanos e das liberdades nos territórios temporariamente ocupados, bem como para a libertação de presos políticos - cidadãos da Ucrânia.

Observando a posição inabalável do Estado ucraniano sobre a implementação estrita das normas e princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Convenção para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, da Ata Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, de 1 de agosto de 1975, do Memorando sobre Garantias de Segurança relativamente à adesão da Ucrânia ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, de 5 de dezembro de 1994 (Memorando de Budapeste), da Resolução da Assembleia Geral da ONU №68 / 262 "Integridade Territorial da Ucrânia", de 27 de março de 2014, das Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a "Situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e Sevastopol, Ucrânia" de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, das Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o "O problema da militarização da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sevastopol (Ucrânia), bem como de partes dos mares Negro e Azov" de 2018, 2019 e 2020, e das Resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa n.º: 2028(2015), 2067 (2015), 2112 (2016), 2132 (2016), 2133 (2016), 2198 (2018), 2231 (2018), 2259 (2019),

condenando veementemente a agressão armada em curso da Federação Russa contra a Ucrânia, que começou a 20 de fevereiro de 2014, na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol, por meio da tomada à força de parte de um território soberano da Ucrânia pelas forças armadas russas e subsequente organização e realização um chamado «referendo» ilegal, a 16 de março de 2014,

condenando a perseguição e assédio de organizações não governamentais e de cidadãos da Ucrânia por motivos étnicos, religiosos, políticos e outros, nos territórios temporariamente ocupados da República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol, conduzidos pela Federação Russa, pelas suas autoridades governamentais, funcionários e pelas autoridades de ocupação,

enfatizando a inaceitabilidade de restringir os direitos linguísticos, religiosos e outros direitos das minorias e dos povos indígenas da Ucrânia, em particular, o povo tártaro da Crimeia,

enfatizando a inaceitabilidade da política direcionada do Estado ocupante, com a imposição forçada da cidadania russa e o recrutamento ilegal de cidadãos ucranianos que vivem nos territórios temporariamente ocupados da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sevastopol, para servir nas Forças Armadas e outras formações militares russas, bem como com a mudança artificial na composição demográfica da população do território temporariamente ocupado,

condenando o aumento ameaçador da presença de unidades militares pelas autoridades ocupantes, incluindo armas nucleares ofensivas, no Mar Negro e no Mar de Azov, o que representa uma ameaça à segurança para a própria região e também para as regiões do Norte de África e do Mediterrâneo Oriental,

condenando a política sistemática da administração da ocupação russa nos territórios temporariamente ocupados da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sevastopol com o objetivo de erradicar todas as formas de dissidência e casos de oposição à ocupação em curso, incluindo perseguição em massa de ativistas da sociedade civil, defensores dos direitos humanos, jornalistas e advogados,

condenando a política da administração da ocupação russa relativamente à expropriação ilegal de propriedade de cidadãos ucranianos e propriedade estatal da Ucrânia nos territórios temporariamente ocupados, bem como o uso ilegal de recursos naturais não renováveis nos territórios temporariamente ocupados da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sevastopol e zona adjacente do Mar Negro e do Mar de Azov,

relembrando as inúmeras resoluções, declarações, demandas e recomendações de organizações internacionais e suas assembleias parlamentares, incluindo a Assembleia Geral da ONU, o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, Assembleia Parlamentar da NATO, a Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), que condenam as violações dos direitos humanos pela Federação Russa, as perseguições com motivação política, étnica e religiosa e que apelam ao poder ocupante para libertar de imediato todos os detidos ilegalmente,

saudando a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre a admissibilidade do caso Ucrânia vs. Rússia № 20958/14 (relativo à Crimeia) e a adesão ao caso interestatal Ucrânia vs. Rússia № 20958/14 (relativo à Crimeia) sob o caso interestatal Ucrânia vs. Rússia № 38334/18 sobre prisioneiros políticos,

expressando a gratidão aos parceiros internacionais pelo seu apoio contínuo à Ucrânia na restauração da sua integridade territorial,

a Verkhovna Rada da Ucrânia apela às Nações Unidas, ao Parlamento Europeu, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, à Assembleia Parlamentar da OSCE, à Assembleia Parlamentar da NATO, à Assembleia Parlamentar da OCEMN e aos governos e parlamentos do mundo, para que:

condenem as ações da Federação Russa dirigidas contra a integridade territorial e a soberania da Ucrânia, pois tais ações contradizem os princípios e normas globalmente aceites do Direito Internacional,

fortaleçam a pressão política, diplomática e de sanções sobre o Estado ocupante até à completa cessação da sua agressão armada e subsequente restauração da soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras estatais internacionalmente reconhecidas,

continuem a política de não reconhecimento da tentativa de anexação da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sevastopol,

consolidem a cooperação internacional a fim de restaurar a integridade territorial da Ucrânia, inclusive no âmbito da iniciativa política e diplomática ucraniana "Plataforma da Crimeia",

continuem a exercer pressão sobre a Federação Russa, enquanto Estado que viola gravemente a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Memorando sobre Garantias de Segurança relativamente à adesão da Ucrânia ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, de 5 de dezembro de 1994 (Memorando de Budapeste), a Ata Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, de 1 de agosto de 1975, a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, até ao retorno definitivo deste Estado ao campo do Direito internacional,

usem todos os mecanismos internacionais políticos, diplomáticos e de sanções contra a Federação Russa para que esta liberte imediatamente todas as pessoas capturadas em consequência da agressão armada em curso da Federação Russa contra a Ucrânia, bem como todos os outros cidadãos ucranianos detidos ilegalmente pela Federação Russa nos territórios temporariamente ocupados da República Autónoma da Crimeia, na cidade de Sevastopol e no território da Federação Russa,

combatam a militarização da Península da Crimeia, que representa um aumento da insegurança e de ameaças híbridas à segurança de uma região mais ampla – Europa Oriental e Sudeste, e região do Mar de Azov, Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Médio Oriente,

exijam que Federação Russa cesse as suas ações agressivas na região do Mar Negro, bem como a prática de bloquear grandes áreas do Mar Negro e do Mar de Azov para o transporte comercial sob o pretexto de exercícios militares, assim como a prática de bloquear portos ucranianos por métodos híbridos e exijam o cumprimento de todas as normas e requisitos do Direito Marítimo Internacional,

exijam que a Federação Russa interrompa as tentativas de expandir a sua jurisdição sobre instalações nucleares e infraestruturas nos territórios temporariamente ocupados da República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol, o uso de empresas da indústria de defesa ucraniana capturadas e que, assim, forneça garantias claras para comunidade mundial sobre a não colocação de armas nucleares e outros tipos de armas de destruição em massa nos territórios ucranianos temporariamente ocupados,

condenem as violações, por parte das autoridades de ocupação russas, dos direitos humanos das liberdades fundamentais nos territórios temporariamente ocupados,

instem a Federação Russa a parar a transferência forçada de cidadãos da Ucrânia condenados ilegalmente, residentes dos territórios temporariamente ocupados da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sevastopol, para centros de detenção localizados no território do Estado agressor,

condenem a Federação Russa por perseguir indivíduos tendo em conta os seus pontos de vista, opiniões, ou participação em assembleias pacíficas e associações, bem como por violar o direito à liberdade de consciência e religião e impedir o livre desenvolvimento de tradições e identidade cultural nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia,

exijam que a Federação Russa implemente inequivocamente a Ordem do Tribunal Internacional de Justiça das Nações Unidas de 19 de abril de 2017, sobre medidas provisórias no caso "Ucrânia vs. Federação Russa" relativo à violação, por parte da Rússia, da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 21 de dezembro de 1965, e a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, de 9 de dezembro de 1999, incluindo, em particular, o levantamento da proibição das atividades do povo Mejlis do povo tártaro da Crimeia e a garantia de acesso à educação em língua ucraniana,

exijam que a Federação Russa pare com a deportação de civis dos territórios temporariamente ocupados da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sevastopol e a realocação de cidadãos da Federação Russa para o território temporariamente ocupado da Ucrânia, o que provoca mudanças na composição demográfica da população dos territórios temporariamente ocupados da Crimeia e Sevastopol,

exijam que Federação Russa garanta o acesso irrestrito e adequado das organizações internacionais de direitos humanos estabelecidas aos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia, a fim de realizar um monitoramento contínuo da situação relativamente aos direitos humanos,

apliquem todos os tipos de sanções possíveis a pessoas individuais ou coletivas, autoridades estatais da Federação Russa e autoridades de ocupação da Federação Russa envolvidas na condução da política de ocupação nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia e em violações sistemáticas dos direitos humanos,

Exijam da Federação Russa a cessação imediata das violações sistemáticas das normas da Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, de 14 de maio de 1954, em particular, no que respeita a relocação em massa de bens culturais de propriedade da Ucrânia dos territórios temporariamente ocupados para a Federação Russa, e instem a Rússia a devolver à Ucrânia os valores culturais ilegalmente realocados para o território da Federação Russa.

Os membros do Parlamento Ucraniano

Kyiv, 16 de fevereiro de 2021