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Declaração do MNE da Ucrânia relativamente ao início do processo de votação sobre emendas à Constituição da Federação Russa
26 junho 2020 13:34

Relativamente à votação das emendas à Constituição da Federação Russa, que teve início a 25 de junho de 2020 e que vai durar até 1 de julho de 2020, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia declara o seguinte.

A Ucrânia condena veementemente a organização ilegal da "votação" levada a cabo pela administração da ocupação russa nos territórios da Ucrânia temporariamente ocupados pela Federação Russa, i.e., nas regiões de Donetsk, Luhansk, na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol.

A conduta da Federação Russa na organização da "votação" nos territórios temporariamente ocupados da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sevastopol, que são parte integrante do território soberano da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, contradiz as normas e os princípios fundamentais do Direito Internacional, em particular, a Carta das Nações Unidas, a Resolução A/Res/68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas “Sobre a Integridade Territorial da Ucrânia”, de 27 de março de 2014, e a legislação ucraniana.

O lado ucraniano considera que os resultados da "votação" nos territórios da Ucrânia temporariamente ocupados pela Federação Russa, em que os cidadãos da Ucrânia, incluindo os residentes das regiões de Donetsk e Luhansk, participarão na votação através do uso de passaportes russos impostos à força, distorce os resultados da votação de todos os russos. Deste modo, os respetivos "resultados" serão legalmente inválidos e não terão consequências legais.

A República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sevastopol foram, são e continuarão a ser parte integrante do Estado soberano da Ucrânia, que está sujeito à Constituição e às leis da Ucrânia.

Todos os envolvidos na organização ilegal e na condução da atual votação russa nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia serão responsabilizados de acordo com a legislação vigente da Ucrânia.

A Ucrânia apela aos parceiros internacionais para que condenem a organização da "votação" nos territórios ucranianos temporariamente ocupados – na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol, bem como nas regiões de Donetsk e Luhansk – inclusive com recurso ao aumento das sanções à Federação Russa.


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