Quatro anos se passaram desde que começou a proibição das atividades do Mejlis do povo tártaro da Crimeia pela administração russa de ocupação no território temporariamente ocupado da Ucrânia - na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol. Posteriormente, o mais alto tribunal do estado ocupante confirmou esta decisão ilegal.

A proibição do mais alto órgão executivo dos tártaros da Crimeia pelo poder ocupante foi outra evidência de uma violação grave do Direito Internacional Humanitário e dos direitos humanos, uma manifestação de discriminação racial, um elemento de uma campanha em larga escala de intimidação e perseguição daqueles que discordavam da ocupação da península e dos resultados fictícios do chamado "referendo" de 16 de março de 2014, organizado sob a mira das armas das forças de ocupação e reconhecido como ilegal pela comunidade mundial.

Hoje, na Rússia e na Crimeia temporariamente ocupada, como parte da repressão contínua contra os dissidentes, cerca de 120 cidadãos ucranianos, a maioria dos quais, tártaros da Crimeia, encontram-se ilegalmente detidos ou injustamente condenados pela Rússia, por razões políticas. Nos últimos seis meses, a administração da ocupação emitiu alertas em massa sobre a inadmissibilidade de violar a "lei sobre comícios e assembleias" a todos os membros do Mejlis do Povo Tártaro da Crimeia e ativistas do movimento nacional tártaro da Crimeia, incluindo Emine Avamileva, Abdureshit Dzhepparov e outros ativistas.

Ao proibir o Mejlis, a Rússia violou as normas fundamentais do Direito, incluindo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, bem como o direito dos povos indígenas da Ucrânia, na Crimeia, à representação e autogoverno, estabelecido pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada a 13 de setembro de 2007.

As violações do Direito Internacional cometidas pela Rússia contra os tártaros da Crimeia estão atualmente a ser analisadas pelo Tribunal Internacional de Justiça da ONU, que a 19 de abril de 2017 instou a Rússia, entre outras coisas, a "abster-se de impor ou manter restrições à atividade dos tártaros da Crimeia no que respeita manter as suas próprias instituições representativas, incluindo os Mejlis".

A Rússia deliberadamente ignora esta disposição da Ordem do Conselho de Segurança da ONU há três anos. A questão da não conformidade da Rússia com a Ordem será considerada pelo Tribunal Internacional de Justiça da ONU durante a análise processual.

Neste sentido, apelamos à Comunidade Mundial para continuar a pressionar a Rússia e a fortalecer as sanções, a fim de garantir a implementação da Ordem do Conselho de Segurança da ONU e de acabar com a opressão da comunidade tártara da Crimeia na península ucraniana.