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Comentário do MNE relativamente à aprovação do projeto de resolução sobre a “Situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e em Sevastopol, Ucrânia» pelo Terceiro Comité da 74ª Sessão da Assembleia Geral da ONU
14 novembro 2019 16:21

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia congratula-se com a aprovação, por parte do Terceiro Comité da 74ª Sessão da Assembleia Geral da ONU, a 14 de novembro de 2019, de uma resolução atualizada e reforçada sobre a “Situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e em Sevastopol, Ucrânia».

Este documento é um elemento importante da política de desocupação dos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia, que está a ser consistentemente implementada e prevista, inclusive, no Decreto Presidencial “Sobre medidas urgentes de reforma e fortalecimento do Estado”.

O projeto de resolução visa interromper as violações do estado-ocupante no que concerne os direitos humanos na península, combater as tentativas de legitimar a ocupação e anexação da Crimeia e Sevastopol e consolidar a posição da comunidade internacional sobre a invariabilidade do estatuto da Crimeia como parte integrante da Ucrânia.

O documento deste ano é baseado no relatório do Secretário-Geral da ONU de 2 de agosto de 2019 “Sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia», o qual foi preparado pela primeira vez para implementar a resolução da AE da ONU 73/263, do ano passado, com o mesmo nome.

Um sinal relevante foi o firmar, na resolução, do facto de que o estado-ocupante implementou uma política destinada a mudar à força a população da península: através da perseguição de certos grupos de crimeanos, nomeadamente, representantes do povo tártaro da Crimeia, através de represálias contra defensores dos direitos humanos, e ainda através do reassentamento da sua própria população para o território temporariamente ocupado. Esta prática é expressamente proibida pelo Direito Internacional Humanitário, e é uma violação da Convenção de Genebra de 1949, estando classificada como um crime de guerra.

O documento recorda que, de acordo com a Resolução da AG da ONU «Sobre a definição de agressão» (1974), nenhum proveito territorial ou benefício especial derivado da agressão é, nem poderá ser, reconhecido como legítimo.

Apoiamos o apelo da resolução à Rússia no sentido de garantir que as missões internacionais de monitoramento e organizações não-governamentais de direitos humanos tenham acesso adequado e sem obstáculos à península ocupada, enfatizando que a presença destes e o respeito do Direito Internacional Humanitário e dos direitos humanos, por parte do estado-ocupante, são essenciais para evitar um agravamento da situação. O mandato da OSCE SMM prevê, separadamente, o acesso seguro e desimpedido a todo o território da Ucrânia, incluindo a República Autónoma da Crimeia e Sevastopol.

A Ucrânia agradece aos países que apoiaram o projeto de resolução na terceira reunião do Comité e apela para que todos os Estados membros da ONU apoiem a resolução através de voto na sessão plenária da Assembleia Geral da ONU. 

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