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Declaração do MNE da Ucrânia por ocasião do sétimo aniversário da resolução da Assembleia Geral da ONU: «Integridade Territorial da Ucrânia»
26 março 2021 11:24

A 27 de março de 2014, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a resolução "Integridade Territorial da Ucrânia".

Esta resolução foi a primeira resposta significativa da Comunidade Internacional face ao início da agressão armada da Federação Russa contra a Ucrânia. Num protesto resoluto contra a violação flagrante dos princípios e normas fundamentais do Direito Internacional por parte de Moscovo, a Assembleia Geral da ONU declarou a ilegalidade do pseudo-referendo sobre o estatuto da Crimeia, reafirmando claramente a soberania, a independência política, a unidade e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Apesar da expressa manifestação da Comunidade Internacional de não reconhecimento e de condenação da tentativa de anexação, o Kremlin não só não impediu a ocupação temporária da Crimeia, como ainda, pelo contrário, tem agravado a situação na península com particular audácia e extremo cinismo. A sistemática perseguição política, as buscas injustificadas, as detenções e prisões de opositores da ocupação, a erradicação dos meios de comunicação social independentes, a introdução de uma política de extermínio cultural de ucranianos étnicos e tártaros da Crimeia e a discriminação total por motivos religiosos tornaram-se regra na península da Crimeia. Esta política agressiva visa intimidar a população da Crimeia, suprimindo quaisquer manifestações de desacordo com a administração de ocupação russa.

Para cimentar o seu controlo sobre a Crimeia, Moscovo viola gravemente o Direito Internacional Humanitário, incluindo fazendo recurso à realocação sistemática para a península de população russa, leal aos ocupantes, a fim de alterar a sua composição demográfica, conduzir eleições ilegais regulares e o alistamento militar nos territórios ocupados, alienando ilegalmente bens e propriedade a favor dos súbditos do Estado agressor, fiéis ao regime do Kremlin. Por sua vez, a militarização em grande escala está a transformar a península da Crimeia numa base militar que ameaça a segurança e a estabilidade de toda a região.

Outro exemplo da violação flagrante do Direito Internacional Humanitário e dos direitos humanos por parte da Rússia foi a privação do direito de possuir terras aos cidadãos ucranianos na península. Esta medida não é mais do que uma forma de forçar a adoção da cidadania russa.

A Rússia continua também a sua agressão armada contra a Ucrânia nos territórios temporariamente ocupados das regiões de Donetsk e Luhansk, minando os princípios fundamentais do Direito Internacional em que se baseiam as relações internacionais modernas, a segurança mundial e a ordem internacional.

Estas ações internacionalmente ilegais da Federação Russa levaram a Assembleia Geral da ONU a aprovar, entre 2016-2020 as resoluções 71/205, 72/190, 73/263, 74/168, 75/192 sobre "A situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e Sevastopol, Ucrânia” e as resoluções 73/194, 74/17 e 75/29 sobre “O problema da militarização da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sevastopol, Ucrânia, bem como de partes dos mares Negro e de Azov ”. Nestes documentos, a Assembleia Geral condenou a ocupação temporária e a militarização da Crimeia, a violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por parte da administração da ocupação russa, e apelou à Federação Russa para cumprir as suas obrigações como Estado-ocupante ao abrigo do Direito Internacional.

A Ucrânia continuará a tomar todas as medidas em conformidade com o Direito Internacional para conter a agressão russa, proteger os direitos dos cidadãos ucranianos, restaurar a sua integridade territorial e garantir da Rússia a compensação total pelos danos causados pelas suas ações ilegais.

As medidas significativas neste sentido foram a aprovação da Estratégia para a Desocupação e Reintegração da República Autónoma da Crimeia Temporariamente Ocupada e da Cidade de Sevastopol, a 11 de março de 2021 e a Estratégia Nacional para os Direitos Humanos, a 24 de março de 2021. Um elemento chave desses esforços está ligado às atividades no âmbito da Plataforma da Crimeia, que a Ucrânia está a desenvolver junto com parceiros internacionais, unindo esforços para desocupar a Crimeia.

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